A luta dos trabalhadores da vigilância e da segurança privada

Artigo de Sofia Figueiredo*


O setor da vigilância e segurança privada tem cerca de 40 mil pessoas, no público e no privado. Em muitos serviços públicos, desde as finanças aos centros de saúde, da ACT aos centros de emprego, desde hospitais às estações de comboio, estes e estas vigilantes são o primeiro contacto entre os serviços e os cidadãos, são quem primeiro recebe e dá a cara aos utentes. Mas apesar da importância deste setor, existe um longo historial de abusos laborais que o caracteriza.

Mais recentemente, a luta tem-se travado sobretudo em torno da chamada “transmissão de estabelecimento”, consagrada no artigo 285.º do Código de Trabalho, relativo à manutenção dos postos de trabalho e dos direitos quando existe uma mudança de empresa num concurso. O sistemático incumprimento do regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento  pelas empresas vencedoras  em vários serviços públicos tem como consequência a negação dos direitos dos trabalhadores, devido às empresas que ganham os concursos, nomeadamente as empresas filiadas na AESIRF, uma das duas associações patronais do setor, não garantirem a manutenção dos trabalhadores, a sua antiguidade, categoria profissional, o conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. Isto significa que, mesmo os trabalhadores que tenham um contrato sem termo com a anterior empresa que estava ao serviço, só serão aceites na nova empresa e para as mesmas funções se assinarem um contrato do zero, como se não trabalhassem já naquele posto há anos. Os trabalhadores que não aceitem perder os seus direitos, e que não assinem esses contratos, como aconteceu em vários serviços, desde a Infraestruturas de Portugal ao Hospital Amadora-Sintra, ficam num limbo, porque formalmente não foram despedidos pela empresa transmitente (que alega que os “transmitiu” à nova empresa), nem foram aceites pela empresa que ganhou o concurso (que não reconhece essa obrigação legal), confrontando-se assim com um obstáculo no  acesso ao subsídio de desemprego, e aguardando anos que os tribunais resolvam as situações, sabe-se lá com que desfecho.

A maioria das empresas parece julgar que se encontra acima da lei, promovendo más práticas laborais, entre o trabalho não declarado, o dumping social e o desrespeito pela transmissão dos trabalhadores quando existe novo concurso (o artigo 285.º do Código de Trabalho). Essas práticas de abuso perpetuaram-se sempre através do receio que os trabalhadores tinham de denunciar a situações, por temerem represálias, criando um sentimento de impunidade aos incumpridores.

Depois de vários atropelos laborais, no início de 2020 um grupo de trabalhadores uniu-se em defesa dos seus direitos criando a página Vigilantes Segurança Privada que tem como objetivo denunciar as más práticas laborais e fornecer informação útil aos trabalhadores. Promoveram também duas manifestações, com o apoio do Bloco de Esquerda, para impedir que esmagassem todos os seus direitos, designadamente nos contratos com o Estado.

A luta está a dar os seus frutos. Primeiro, com a PSG e as Infraestruturas de Portugal, e agora, no final de novembro de 2020, por pressão dos trabalhadores e insistência do Bloco, a Ministra do Trabalho rasgou mesmo o contrato efetuado entre o Ministério e a Comansegur (uma empresa de segurança incumpridora, que entre outras coisas disse, por exemplo, que não iria manter nenhuma mulher ao serviço, por entender que as mulheres “não tinham perfil “ para estas funções). Essa atitude do Governo baseou-se na violação do artigo 285º. Esse marco foi muito importante porque inaugura uma primeira resistência contra estas práticas destas empresas e o Ministério do Trabalho sentiu-se pressionado a tomar uma atitude que agora nos vale como exemplo.

Porém nem todos os Ministérios têm o mesmo entendimento apesar de existir uma resolução da Assembleia da República (Resolução n.º 24/2020) que recomenda ao Governo a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em matéria de transmissão de estabelecimento.

Devido à inação do Ministério da Saúde, 46 trabalhadores do Hospital Amadora Sintra, alguns com cerca de 20 anos de casa, estão neste momento sem qualquer rendimento, uma vez que a empresa adquirente não os aceitou. Na mesma situação encontram-se os trabalhadores que prestavam serviço no ACES entre Douro e Vouga 2, que também não foram aceites pela Ronsegur e aguardam há um ano pela decisão do Tribunal.

Exige-se clareza e firmeza na postura do Governo. O Estado não pode albergar quem não quer cumprir a lei e destrata os trabalhadores. Muitos destes serviços deviam aliás ser internalizados e assumidos diretamente pelos serviços públicos. E empresas que não cumprem a lei deviam ser impedidas de operar em Portugal. É esta a luta que estamos a travar por todo o país.

Enviem as vossas denúncias para o E-mail injustica.seguranca.privada@gmail.com

* Sofia Figueiredo é trabalhadora de vigilância e delegada sindical.