No dia 3 de junho de 2024 o atual governo constituído pela AD – Aliança Democrática, lançou o Plano de Ação para as Migrações, que, entre muitas medidas, extinguiu, por Decreto-Lei (n.º 37-A/2024, dNo dia 3 de junho de 2024 o atual governo constituído pela AD – Aliança Democrática, lançou o Plano de Ação para as Migrações, que, entre muitas medidas, extinguiu, por Decreto-Lei (n.º 37-A/2024, de 3 de junho) importantes artigos da Lei de Estrangeiros. A revogação dos artigos, nomeadamente os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 89.º daLei n.º 23/2007 e por consequência o fim das Manifestações de Interesse foi uma decisão que em nada protege os direitos das pessoas imigrantes que já estão a trabalhar em Portugal.
Desde 2007, que os referidos artigos foram fundamentais para que as pessoas imigrantes que vivem em Portugal e que não tinham um visto prévio emitido no país de origem, mas que aqui trabalham e contribuem para a Segurança Social pudessem regularizar a situação administrativa no país, garantindo dignidade e um maior acessos aos direitos a essas pessoas.
É fato que políticas, que têm como objetivo manter pessoas imigrantes em situação de irregularidade, como a do fim das Manifestações de Interesse, apenas contribuem para o aumento das múltiplas vulnerabilidades que essas pessoas já vivenciam, como a permanência em trabalhos precários, a dificuldade no acesso a direitos e a exploração laboral.
Não podemos esquecer que essa medida vem na sequência de um longo período marcado por muitas falhas na implementação das políticas migratórias pelo governo do Partido Socialista, que culminou na extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e na criação da AIMA – Agência para a Integração, Migração e Asilo.
Num momento político em que temos no Parlamento 50 deputados/as de um partido de Direita Radical e, que não apenas a nível de Portugal mas a nível da Europa, a imigração tem estado na base de discursos que reforçam preconceitos e estereótipos, retirar da Lei de Estrangeiros importantes mecanismos que permitiam a regularização dessas pessoas, ao invés de investir em respostas que garantisse de forma célere a conclusão dos processos de regularização e o acesso a uma Autorização de Residência, apenas reforça ideias erradas, como a de que as pessoas imigrantes estão a invadir Portugal, ou que são responsáveis pelo aumento da criminalidade e por isso temos que combater a entrada de mais pessoas.
A imigração é fundamental para Portugal e para qualquer país. Dados provisórios da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) apontam que em 2023 viviam cerca de 1.040.000 imigrantes em Portugal (9,8% da população), e de acordo com o Observatório para as Migrações (OM) as pessoas imigrantes contribuíram em 2022 com 1.861 milhões de euros para a Segurança Social, enquanto beneficiaram de cerca de 257 milhões de euros em prestações sociais.
Porém, a integração no mercado de trabalho, tal como aponta o Relatório Anual do Observatório das Migrações (OM) 2023[1], as pessoas imigrantes de países terceiros continuam a estar, por comparação aos nacionais, mais representadas nos grupos profissionais da base como em atividades económicas dos setores de alojamento, restauração e similares, e atividades económicas administrativas e dos serviços de apoio. Sendo estes setores os que apresentam salários mais baixos e piores condições de trabalho. Ademais, a inserção das pessoas imigrantes no mercado de trabalho português continua a não refletir necessariamente as suas qualificações, verificando-se uma maior percentagem de pessoas trabalhadoras migrantes, em comparação às nacionais, a não utilizar as suas habilitações nas funções profissionais que exercem.
Para além do mercado de trabalho, em que as pessoas imigrantes tendem a estar mais vulneráveis à exploração laboral, não podemos desconsiderar o quanto o racismo e a xenofobia estão presentes na vida cotidiana das pessoas imigrantes e racializadas em Portugal. Além das discriminações, infelizmente, tão presentes no acesso à habitação, saúde, educação, entre outras. É cada vez mais frequente os relatos de situações de xenofobia e racismo vivenciadas nos espaços públicos, essas muitas vezes também tendo a LGBTQIA+fobia de forma muito presente e com atos de violência física.
Com o fim das Manifestações de Interesse, numa medida claramente de aproximação à Direita Radical, retrocedemos 17 anos e ao invés de continuarmos a construir respostas que garantam mais direitos e dignidade, o Governo optou por responsabilizar as pessoas imigrantes pela ineficiência das respostas.
Desde 2007, que os referidos artigos foram fundamentais para que as pessoas imigrantes que vivem em Portugal e que não tinham um visto prévio emitido no país de origem, mas que aqui trabalham e contribuem para a Segurança Social pudessem regularizar a situação administrativa no país, garantindo dignidade e um maior acessos aos direitos a essas pessoas.
É fato que políticas, que têm como objetivo manter pessoas imigrantes em situação de irregularidade, como a do fim das Manifestações de Interesse, apenas contribuem para o aumento das múltiplas vulnerabilidades que essas pessoas já vivenciam, como a permanência em trabalhos precários, a dificuldade no acesso a direitos e a exploração laboral.
Não podemos esquecer que essa medida vem na sequência de um longo período marcado por muitas falhas na implementação das políticas migratórias pelo governo do Partido Socialista, que culminou na extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e na criação da AIMA – Agência para a Integração, Migração e Asilo.
Num momento político em que temos no Parlamento 50 deputados/as de um partido de Direita Radical e, que não apenas a nível de Portugal mas a nível da Europa, a imigração tem estado na base de discursos que reforçam preconceitos e estereótipos, retirar da Lei de Estrangeiros importantes mecanismos que permitiam a regularização dessas pessoas, ao invés de investir em respostas que garantisse de forma célere a conclusão dos processos de regularização e o acesso a uma Autorização de Residência, apenas reforça ideias erradas, como a de que as pessoas imigrantes estão a invadir Portugal, ou que são responsáveis pelo aumento da criminalidade e por isso temos que combater a entrada de mais pessoas.
A imigração é fundamental para Portugal e para qualquer país. Dados provisórios da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) apontam que em 2023 viviam cerca de 1.040.000 imigrantes em Portugal (9,8% da população), e de acordo com o Observatório para as Migrações (OM) as pessoas imigrantes contribuíram em 2022 com 1.861 milhões de euros para a Segurança Social, enquanto beneficiaram de cerca de 257 milhões de euros em prestações sociais.
Porém, a integração no mercado de trabalho, tal como aponta o Relatório Anual do Observatório das Migrações (OM) 2023[1], as pessoas imigrantes de países terceiros continuam a estar, por comparação aos nacionais, mais representadas nos grupos profissionais da base como em atividades económicas dos setores de alojamento, restauração e similares, e atividades económicas administrativas e dos serviços de apoio. Sendo estes setores os que apresentam salários mais baixos e piores condições de trabalho. Ademais, a inserção das pessoas imigrantes no mercado de trabalho português continua a não refletir necessariamente as suas qualificações, verificando-se uma maior percentagem de pessoas trabalhadoras migrantes, em comparação às nacionais, a não utilizar as suas habilitações nas funções profissionais que exercem.
Para além do mercado de trabalho, em que as pessoas imigrantes tendem a estar mais vulneráveis à exploração laboral, não podemos desconsiderar o quanto o racismo e a xenofobia estão presentes na vida cotidiana das pessoas imigrantes e racializadas em Portugal. Além das discriminações, infelizmente, tão presentes no acesso à habitação, saúde, educação, entre outras. É cada vez mais frequente os relatos de situações de xenofobia e racismo vivenciadas nos espaços públicos, essas muitas vezes também tendo a LGBTQIA+fobia de forma muito presente e com atos de violência física.
Com o fim das Manifestações de Interesse, numa medida claramente de aproximação à Direita Radical, retrocedemos 17 anos e ao invés de continuarmos a construir respostas que garantam mais direitos e dignidade, o Governo optou por responsabilizar as pessoas imigrantes pela ineficiência das respostas.
[1] Indicadores de Integração de Imigrantes. Relatório Estatístico Anual 2023 Catarina Reis Oliveira dezembro de 2023, Coleção Imigração em Números Observatório das Migrações ISBN 978-989-685-138-5