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Artigo de Francisco Louçã.


Uma corrente política, Convergência, propôs duas de medidas de austeridade, num texto tornado público em finais de março. São elas, citadas na íntegra:

      1. “Garantia do pagamento dos salários a todos os trabalhadores das empresas que, por medidas de segurança, foram fechadas, não podendo, em qualquer caso, a remuneração ser inferior o salário mínimo nacional”;
      2. “Taxação solidária da parte que exceda os 2500 euros por mês nas pensões dos vários sistemas, durante período limitado, para reforço da capacidade da segurança social”.

São duas ideias prejudiciais a quem vive do seu trabalho. Num caso, esta corrente corrigiu a sua posição, no outra não o fez. Vejamos por ordem.

O salário nas empresas em quarentena deve ser 635 euros?

A primeira proposta afirma que, nas empresas fechadas por ordem pública, o salário não pode “ser inferior ao salário mínimo nacional”, ou 635 euros.

Receber pelo menos o SMN é já hoje a regra para quem trabalha em horário completo. Aliás, quando o governo impôs a norma do lay off, cortando um terço dos salários de quem tem que ficar em casa, garantiu que o salário não baixaria desse limite. Ou seja, de acordo com a regra governamental do lay off, quem tem até 962 euros (635/0,66=962) fica com o SMN, quem está acima desse valor também perde um terço mas recebe algo mais do que o SMN (exemplo, quem tinha um salário de 1200 euros fica com 800). Foi para contrariar esta lei que propus, com Ricardo Cabral, um plano para garantir o pagamento integral dos salários em março e abril.

A proposta da Convergência era pior do que a do governo. Propunha para todos os assalariados dessas empresas uma única regra, que não poderiam receber menos do que o SMN, o que significa em bom português que todos poderiam vir a receber esses 635 euros. No entanto, num texto de abril, há uma correcção, com a proposta de “garantia do pagamento integral dos salários e a proibição dos despedimentos”, o que o Bloco defende desde sempre. Abandonam portanto a ideia de aceitar a redução dos salários para o SMN e alinharam-se com o Bloco. Bom sinal.

As pensões acima de 2500 euros devem ser cortadas?

A segunda proposta de austeridade, a que determinava a “taxação solidária da parte que exceda os 2500 euros por mês nas pensões dos vários sistemas, durante período limitado”, não foi corrigida. Os seus promotores defenderam-na aliás com unhas e dentes, argumentando que é assim a luta de classes (os reformados pobres tirariam aos que têm pensões contributivas de mais de 2500). Vejamos então.

A proposta não diz nada sobre o que é a “taxação solidária”, embora pareça sugerir que é a confiscação do montante acima de 2500 euros. Nos “vários sistemas” quer dizer no regime da Caixa Geral de Aposentações (funcionários públicos) e Segurança Social. Nestes sistemas há menos de cinco mil pessoas nessas condições, são sobretudo militares e juízes. E há quatro perguntas a fazer sobre esta ideia:

  1. Para que serve a medida? Para financiar a segurança social, dizem os autores. Façamos contas: se todo o valor acima de 2500 euros for todo confiscado, isso rende ao Estado cerca de 70 milhões de euros; se a taxa for 10%, 7 milhões. Estamos a falar de um total de 0,0035% do PIB, se admitirmos que os autores a queriam manter até maio de 2021.
  2. É constitucional cortar pensões contributivas? Um dos autores da proposta achava que não há uns anos, votou contra esses cortes e até assinou a carta ao Tribunal Constitucional, como toda a esquerda o fez, pedindo a inconstitucionalização de medida semelhante, embora menos grave, adoptada pelo PSD e CDS com a troika. Agora mudou de opinião. Ora, em diversas circunstâncias, o Tribunal decidiu que o princípio da confiança é soberano: quem descontou segundo a lei é pago segundo a lei. Tem razão. Não há nenhum favor do Estado ao pagar as pensões de quem contribuiu.
  3. A medida é inteligente? Tomar uma medida específica para atingir os militares e os juízes tem consequências e nem sei se os promotores da ideia se lembraram delas.
  4. Há uma razão para a esquerda sempre se ter oposto a estes cortes de pensões? Sim, é que no dia em que se começarem a cortar estas pensões, os trabalhadores com melhores salários procurarão passar para sistemas privados. É o modelo do plafonamento (só se desconta sobre uma parte do ordenado para a segurança social pública, neste caso 2500 euros, recebendo depois uma pensão limitada, e o resto vai para a finança). De há muito que os neoliberais querem uma solução deste tipo. E tem sido recusada pelos defensores do modelo público, porque cria insegurança e injustiça, além de arruinar as contas da segurança social pública.

Os defensores desta proposta alegam ainda que se trata de atingir os reformados de luxo, como Jardim Gonçalves (embora não rejeitem que atingem também todos os que têm pensões contributivas). No seu texto de abril, sem voltarem a propor a tal “taxa solidária”, a que não se voltam a referir, citam o exemplo de Gonçalves e dizem, sem explicar como, que deve haver um “corte nos lucros, fortunas e altos rendimentos”, certamente uma boa ideia. O problema é que não se sabe se a “taxa” sobreviveu a estas divagações.

Se sobreviveu, há uma dificuldade. É que essas pensões milionárias não são pagas pelo Estado, não são um”sistema”, são contratos privados, no caso entre o BCP e Gonçalves. O tribunal, perante a queixa de uma das partes que queira invalidar ou alterar o contrato, pode deliberar sobre ele – e só o tribunal. No caso concreto, a pensão é de 175 mil euros mensais e o tribunal cortou-a recentemente em dois terços (a decisão está em recurso). O parlamento ou o governo não a podem cortar, o tribunal pode. Bem sei que no Facebook é muito popular fingir que uma lei dava cabo disto num ápice e que são os malandros dos deputados de esquerda que querem proteger a pensão que o BCP paga ao banqueiro, é o velho jogo populista. É fácil mas não é verdade.

É certo que se pode impor uma “taxação solidária” por via do IRS a todas as tais pensões. É a única forma possível. Mas é mesmo essa a proposta da Convergência? Uma taxa especial de IRS só para reformados? É que a taxa não pode ser só para uma pessoa, o Jardim Gonçalves, tem que ser para toda a categoria de rendimentos. Como aliás os autores propõem: toda a reformada que tenha mais de 2500 perde essa parte da sua pensão. Então teremos um IRS em que quem ganha outros rendimentos paga o seu imposto progressivo, mas algumas das pessoas que descontaram ao longo da vida (não é o caso do Gonçalves) têm uma taxa especial e ficam sem uma parte daquilo a que a lei lhes dá direito. Não é difícil de adivinhar o que diria o Tribunal Constitucional desta manigância. Mas é certamente fácil saber o que diz a esquerda destes truques de austeridade.